TST - ED-RR - 743743/2001


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO O acolhimento dos Embargos de Declaração fica adstrito à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, o que não ocorre nos autos. A alegada violação ao art. 832 da CLT foi expressamente afastada, porquanto inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional. Mais uma vez, torna-se evidente a intenção da Reclamada de obter o reexame do decisum pelo meio impróprio. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 743743/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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