TST - ED-RR - 780683/2001


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO SÚMULA Nº 368, II, DO TST INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Por determinação legal, o imposto de renda incidente sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial incide sobre o valor total dos créditos recebidos, no momento do efetivo pagamento (art. 46 da Lei nº 8.541/92). Não prospera, portanto, a alegação de que o imposto de renda deve ser pago considerando-se as respectivas tabelas progressivas das épocas em que os créditos se tornaram devidos. Não há falar, pois, em violação aos arts. 5º, caput, 145, § 1º, 150, 152 e 153 da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 780683/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração descontos.

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