TST - ED-RR - 809620/2001


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS HORISTA ART. 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Ao sustentar a necessidade de pronunciamento acerca do art. 7º, inciso XIV, da Constituição, a Embargante pretende o exame de matéria não devolvida, evidenciando, assim, o objetivo manifestamente protelatório. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 809620/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeitados horista art, 7º, inciso xiv, da.

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