TST - RR - 29/2002-042-15-40


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO CÓDIGO ATUALIZADO DA RECEITA O v. acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada, por deserção, consignando que houve preenchimento incorreto da guia DARF, pois não consignado o código atualizado da Receita. Tendo em vista que a guia DARF de fls. 38 identifica as partes, o número do processo, a Vara do Trabalho por onde tramita o feito, o valor e o prazo - que guardam correlação com a sentença, é possível divisar violação ao artigo 5º, LV, da Constituição. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 29/2002-042-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento código atualizado da receita o v.

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