TST - RR - 230/2003-093-15-40


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIÇÃO EM CONTRAMINUTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, é no sentido da desnecessidade da apresentação dos estatutos ou contratos sociais da pessoa jurídica para provar a regularidade da representação processual. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Demonstrada divergência jurispruden-cial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processa-mento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2003-093-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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