TST - RR - 494/2003-008-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. A continuidade na prestação dos serviços gera novo vínculo, que deve observar as exigências constitucionais relativas à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento na Súmula nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, in verbis: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 494/2003-008-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação.

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