TST - RR - 332/2003-253-02-00


08/set/2006

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUISITOS O benefício da justiça gratuita estende-se àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarem situação de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 790 e 790-A da CLT; 4º, caput, § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50; 1º e 2º da Lei nº 7.115/83; e Orientação Jurisprudennº 269 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 332/2003-253-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos benefício da justiça gratuita.

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