TST - RR - 540/2003-007-10-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DESCONTO SALARIAL DIFERENÇAS DE CAIXA Na hipótese, o abatimento das diferenças apuradas a menor no caixa do Reclamante, além de previsto em norma interna do Banco, foi expressamente autorizado pelo Empregado. Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos em decorrência de dano causado pelo empregado, desde que previamente acordado, como no caso dos autos. JUSTA CAUSA CONFIGURAÇÃO SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST A Corte de origem decidiu a questão com fundamento na confissão do Autor, operada sobre matéria fática contrária ao seu interesse. Nos termos do art. 350 do CPC, a confissão judicial faz prova contra o confitente. A matéria referente à distribuição do ônus da prova não foi prequestionada. Incide a Súmula nº 297/TST. Ademais, o quadro fático delineado pelo acórdão regional não comporta revolvimento, por óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540/2003-007-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista desconto.

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