TST - RR - 607/2005-102-22-00


08/set/2006

AVISO PRÉVIO FÉRIAS PROPORCIONAIS 13º SALÁRIO PROFISSIONAL FGTS - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Recurso de Revista no particular não atende às exigências do artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 607/2005-102-22-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos aviso prévio férias proporcionais 13º salário profissional fgts, multa do artigo 477, § 8º, da clt, horas extras ônus da prova.

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