TST - RR - 806/2003-332-04-00


08/set/2006

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO SÚMULA Nº 8 DO TST O acórdão regional consignou que o documento apresentado em grau recursal não estava em poder da Autora no início da demanda. Aplicação da Súmula nº 8 desta Corte. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS NA MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Na dicção da Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS NA MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MARCO INICIAL O Eg. Tribunal de Origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual , o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (grifei). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 806/2003-332-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos expurgos inflacionários prescrição, comprovação do trânsito em.

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