TST - RR - 809/2000-053-02-00


08/set/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional consignou que a Autora não laborava em atividades de telegrafia ou radiotelegrafia, manipulação de aparelho Morse e recepção de sinais em fones, razão pela qual entendeu não aplicável o Anexo 13 da NR 15. Pertinência da Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são estipulados pelo magistrado a partir da análise da natureza e complexidade do trabalho realizado pelo perito. Assim, o apelo novamente encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porquanto apenas o reexame de tais circunstâncias permitiria a alteração do valor arbitrado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809/2000-053-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i recurso de revista.

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