TST - RR - 863/2002-008-15-01


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo ou ao código atualizado da receita. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem o recolhimento e que este seja efetuado dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27/8/2002). Recurso de Revista conhecido e provido para, afastando a deserção do Recurso Ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no seu julgamento, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2002-008-15-01
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista cerceamento de defesa custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento ao.

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