TST - RR - 1301/2004-019-09-00


08/set/2006

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A conção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no resart. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, merece reforma o acórdão recorrido, para restringir a condenação aos depósitos correspondentes ao FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 A Súmula nº 363 do TST, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90./Noutro turno, não há falar em aplicação retroativa do artigo 19-A da Lei n° 8.036/90. Como já ressaltado, o referido dispositivo traz interpretação autêntica da legislação ordinária já existente. Não cria, assim, nenhum direito, mas apenas expõe, nas hipóteses de contrato nulo, a interpretação conferida pelo legislador ao artigo 158 do Código Civil anterior.

Tribunal TST
Processo RR - 1301/2004-019-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade do contrato de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›