TST - RR - 1578/2004-551-05-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA EFEITOS SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997).. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1578/2004-551-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista suspensão.

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