TST - RR - 1697/2002-079-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA PARCELA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO É inviável o processamento do recurso por violação aos arts. 457, § 1º, e 468 da CLT, em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, visto que o Eg. Tribunal Regional não analisou as questões da alteração unilateral do contrato de trabalho ou da integração de verbas salariais. A alegação de afronta a dispositivo da Constituição Estadual não se enquadra nas hipóteses do art. 896 da CLT. Os dispositivos da Constituição da República foram invocados generica-mente, o que não se presta a demonstrar violação direta e literal ao texto, na forma preconizada pela alínea "c" do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1697/2002-079-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista parcela sexta-parte dos vencimentos, servidor público celetista, artigo 129 da constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›