TST - RR - 1963/2003-010-08-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA ABONO NATUREZA JURÍDICA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 1 Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletivos, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 2 Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do abono, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. 3 Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em extensão do abono a aposentados e pensionistas.

Tribunal TST
Processo RR - 1963/2003-010-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista abono.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›