TST - RR - 2449/2003-051-15-00


08/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte. Já foi sumulado o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, com exceção dos casos em que o empregado tem jus a salário profissional, estabelecido por lei ou norma coletiva, e o aludido adicional é sobre ele calculado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2449/2003-051-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo o.

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