TST - RR - 51272/2002-900-09-00


08/set/2006

DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO Aplica-se a Súmula nº 368, item II, do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS NORMA COLETIVA Embora a Súmula nº 113 do TST declare que o sábado dos bancários é dia útil não trabalhado, as normas coletivas trazidas aos autos determinam a repercussão das horas extras nesse dia. Diante desses fatos, não há como aplicar o entendimento da aludida Súmula, incidindo a norma mais favorável ao empregado. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E RSR Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, a teor da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51272/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos descontos fiscais critério de.

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