TST - RR - 52724/2002-900-04-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar o Reclamante na previsão do dispositivo legal. FGTS ÍNDICE DE CORREÇÃO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 302 da C. SBDI-1, in verbis: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Tribunal TST
Processo RR - 52724/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, súmula nº 126 do.

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