TST - RR - 728363/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. RURÍCOLA CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO 1. O Tribunal Regional, aplicando o direito à espécie (artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73), consignou que a Ré explora atividade agroeconômica, razão pela qual entendeu caracterizada a condição de rurícola da Autora. Pertinência da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728363/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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