TST - RR - 724659/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FESTAS DE OUTUBRO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO O tema referente às horas extras laboradas no período das festas de outubro não foi apreciado pelo Eg. Tribunal Regional sob o enfoque abordado pelo Reclamado em suas razões recursais. Ademais, não foi objeto dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente. Dessarte, carece o Recurso de Revista do prequestionamento viabilizador de sua admissibilidade. Incidência da Súmula nº 297 do TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NORMAS COLETIVAS 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que a integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras está prevista nas normas coletivas. 2. Ressalte-se que a discussão acerca da interpretação de acordos coletivos somente seria possível se o Recurso de Revista estivesse fundamentado no artigo 896, alínea b, da CLT, o que não é o caso. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS Aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 368, item II, do TST, no sentido de que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 724659/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista horas.

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