TST - RR - 763325/2001


08/set/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL JUNTADA DE DOCUMENTOS FASE RECURSAL SÚMULA Nº 8/TST Não procede o requerimento da Reclamada de que sejam recebidos os documentos de fls. 135 e 140, que seriam comprobatórios da data do rompimento do contrato de prestação de serviços, viabilizando a verificação da prescrição da pretensão deduzida em juízo. Nos termos da Súmula nº 8/TST, é justificável a juntada de documentos na fase recursal, desde que seja provado o fundado impedimento para sua oportuna apresentação ou se refira a fato posterior à sentença. No entanto, não se verificam tais hipóteses. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais do prestador. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 763325/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição total juntada de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›