TST - RR - 783543/2001


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NECESSIDADE DE A COMISSÃO INTRA-EMPRESARIAL SER INTEGRADA POR UM REPRESENTANTE INDICADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA Identificada possível ofensa ao artigo 8º, inciso VI, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo RR - 783543/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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