TST - RR - 769626/2001


08/set/2006

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST Verificar a validade da quitação passada no Termo de Rescisão Contratual e possibilidade de contrariedade à Súmula nº 330 do TST exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS DOBRAS AOS DOMINGOS - ÔNUS DA PROVA O Eg. Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, reportando-se à prova testemunhal que balizou a decisão. O conteúdo dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, em nenhum momento, foi analisado pelo v. acórdão regional. Não houve discussão acerca do onus probandi. Ao contrário, a prova já havia sido produzida e, com fundamento nela, a r. sentença foi confirmada pela Corte a quo. Aplicação da Súmula nº 297/TST. A insurgência relativa ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados ressente-se do necessário prequestionamento, porquanto não foi analisada pela r. decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769626/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos quitação súmula nº 330/tst.

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