TST - RR - 794919/2001


08/set/2006

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS Aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 366 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA Evidenciado que a Ré não logrou demonstrar a fruição dos intervalos intrajornada, não se desincumbindo do encargo que lhe competia, por tratar-se de fato extintivo do direito às horas extras, não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794919/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, minutos residuais aplica-se à.

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