TST - RR - 798079/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA NORMA COLETIVA CÓPIA NÃO AUTENTICADA O acórdão regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1, que preconiza: O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação do seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 798079/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista norma.

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