TST - RR - 805278/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO SÚMULA Nº 85, ITENS I E III, DO TST Aplicação da Súmula nº 85, itens I e III, desta Corte. HORAS EXTRAS APURAÇÃO PELA MÉDIA No tema, os julgados transcritos são inespecíficos, pois não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 296/TST. MINUTOS RESIDUAIS Aplica-se à espécie a Súmula nº 366 desta Corte (ex-Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805278/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação tácito.

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