TST - RR - 815125/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, conquanto tenha preferido decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ADOÇÃO DO PROCESUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional, conquanto converta o rito de ordinário para sumaríssimo, julga mediante acórdão com fundamentação pormenorizada como no procedimento ordinário. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional respaldou-se na prova testemunhal para formar seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC quando configurada a natureza protelatória dos embargos de declaração, não constitui cerceio de defesa, pois trata-se de sanção que tem por finalidade proteger a tramitação regular do processo. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 815125/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, conquanto.

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