TST - RR - 814299/2001


08/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RADIAÇÃO IONIZANTE A Reclamante tem jus ao pagamento do adicional de periculosidade, pois restou evidenciado pela Corte a quo que, até abril de 1998, trabalhava em área sujeita a radiações ionizantes e em contato permanente. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 da C. SBDI-1, a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814299/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade radiação.

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