TST - RR - 470997/1998


08/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST) e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PESSOAIS. A incidência das Súmulas 23, 296 e 297 do TST impedem o regular processamento da revista. Recurso de revista não conhecido. 3. LICENÇA PRÊMIO. Não caracterizada a violação constitucional indicada e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. AUXÍLIO PECÚLIO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Temas não prequestionados inviabilizam o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES. O descabimento do apelo principal compromete o adesivo (CPC, art. 500, III). Recurso de revista adesivo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 470997/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, diferenças salariais, ausente o devido prequestionamento.

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