TST - RR - 472023/1998


08/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A natureza indenizatória da ajuda-alimentação, constante dos acordos coletivos, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A matéria é de competência da Justiça do Trabalho, devendo-se proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". O art. 459, parágrafo único, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Depreende-se que, até o termo a que alude a CLT, não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não se vendo em mora o empregador, independentemente da data em que, por sua iniciativa, perfaça tais pagamentos. Ultrapassado, no entanto, o limite legal, incidirá "o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Assim está posta a Súmula 381/TST. Recurso de revista conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (Súmula 308, I, do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 472023/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do banco do brasil, integração da ajuda-alimentação, a natureza indenizatória da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›