TST - RR - 737240/2001


08/set/2006

PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737240/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos plano bresser cláusula 5ª.

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