TST - RR - 1169/2003-203-04-00


08/set/2006

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA DO CONFLITO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AÇÃO. A previsão constante do artigo 23 da Lei nº 8.630/93, relativa à submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia não constitui pressuposto necessário ao ajuizamento da reclamação trabalhista. A exigência legal não pode ser interpretada de maneira a erigir-se em obstáculo ao exercício do direito à ação, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1169/2003-203-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos comissão de conciliação prévia, artigo 625-d, da consolidação das leis do trabalho, exigência de submissão prévia do conflito trabalhista.

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