TST - RR - 498/1992-009-10-40


08/set/2006

JUROS DA MORA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. A matéria afeta aos juros de mora devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública conta com normatização própria (Lei n° 9.494/1997), de hierarquia infraconstitucional, cuja inobservância não resulta em ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição da República, nos termos da Súmula nº 636 do excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 498/1992-009-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos juros da mora, débitos da fazenda pública, fixação em 1% ao mês.

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