TST - RR - 904/2003-033-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A presente demanda foi interposta em 25.3.2003, portanto menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, o juízo de improcedência do pedido, pela pronúncia de sua prescrição, viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, nos termos do artigo 18 da lei 8036/90 e da orientação jurisprudencial 341 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 904/2003-033-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, possível violação do artigo.

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