TST - ED-AIRR - 1463/2004-465-02-40


08/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sede material da prescrição dos créditos de natureza trabalhista, prevê, para o ajuizamento da ação relativa a créditos resultantes das relações de trabalho, o prazo prescricional de 2 (dois) anos contados da extinção do contrato de trabalho. Ora, o FGTS é direito decorrente do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 7º, inciso III, da Constituição da República. E, com a publicação da Lei nº 110/01, foi reconhecido o direito à aplicação dos índices inflacionários dos anos de 1988, 1989 e 1990 também para a correção do FGTS. Assim sendo, a referida legislação, ao instituir novo direito, provocou o reinício da contagem do prazo prescricional, com referência a essa questão em particular, prazo esse que, diante dos argumentos acima, só pode ser bienal. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1463/2004-465-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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