TST - RR - 9455/2002-900-04-00


08/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO. ADOÇÃO DAS NORMAS DA CLT. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal, contra o Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9455/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, regime jurídico único, município.

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