TST - AIRR - 14141/2002-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não existe nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA COMINATÓRIA DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 100, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição, o que não restou demonstrado in casu. Inteligência da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14141/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, preliminar de nulidade de aplicação de multa por ato atentatório, negativa de prestação jurisdicional.

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