TST - ED-AIRR - 207/2003-024-04-40


08/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Apreciados todos os aspectos suscitados pela Embargante, conclui-se pela inexistência dos argüidos defeitos no julgado, pois os trechos reproduzidos revelam a abordagem da matéria, no concernente às alegações expendidas. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 207/2003-024-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão inexistência, os embargos de declaração.

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