TST - AIRR - 3899/2003-003-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÕES LIGADAS À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Os fundamentos do acórdão regional alusivos à responsabilidade subsidiária da Recorrente bem como ao período de duração do contrato de trabalho, para efeitos de aplicação da multa do art. 467 e dobra dos salários, decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Nesse contexto, fica prejudicada a análise de possível violação dos artigos 818 da CLT e 48, 320 e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3899/2003-003-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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