TST - RR - 83248/2003-900-11-00


08/set/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A Turma do Regional consignou que o TRCT só é válido quanto a parcelas nele discriminadas. Portanto, a v. decisão revisanda mostra-se em consonância com a orientação expressa na Súmula 330 desta Corte. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A Turma do Regional não examinou as matérias reguladas pelos arts. 5º, caput e incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 125, I, 332 e 333, I, do CPC e 818 da CLT, nem foi incitada a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Mesmo que assim não fosse, como bem ressaltado pela decisão revisanda, a questão já não comporta maiores discussões, tendo em vista os termos da Súmula 361 desta Corte. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria é inovação recursal trazida pela Reclamada, tendo em vista que não apresentada em qualquer momento processual precedente. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83248/2003-900-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos transação extrajudicial, validade, a turma do regional.

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