TST - RR - 148/2004-669-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Cabível o Recurso de Revista quando fica demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A Convenção Coletiva de Trabalho tem força obrigatória no âmbito da empresa que a firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical. Assim, a norma coletiva que limita a percepção de horas in itinere ao pagamento de verba fixa tem plena validade e deve prevalecer, não obstante seja provada a efetiva existência de horas de percurso superior àquele limite acordado na norma convencional. Inteligência do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 148/2004-669-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, prevalência da convenção coletiva de trabalho.

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