TST - AIRR - 609/2004-008-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não atendidos os pressupostos insculpidos no art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão em consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2004-008-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento prescrição, protesto interruptivo, legitimidade do sindicato.

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