TST - A-AIRR - 227/2004-461-04-40


08/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. 1. Se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, mediante o traslado de cópia do depósito recursal, em que conste legível a autenticação mecânica do Banco depositário, peça indispensável para aferir o regular preparo, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do Eg. TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 227/2004-461-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado de cópia do depósito recursal.

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