TST - A-AIRR - 671/2003-003-22-40


08/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo que seja pertinente ao teor da decisão recorrida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Se a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista funda-se no óbice das Súmulas nºs 219, 221 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho, c/c Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-I do TST, e a parte, no agravo de instrumento, cinge-se a reproduzir os mesmos argumentos constantes do recurso de revista que se objetiva destrancar, evidentemente carece de fundamentação o recurso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 671/2003-003-22-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›