TST - AIRR - 2153/2000-004-05-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTICULAR. PRAZO. 1. À luz da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2153/2000-004-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›