TST - AIRR - 3094/2001-002-17-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. À luz da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Acórdão que determina o pagamento de custas processuais em processo de execução supõe necessária interpretação de legislação infraconstitucional, o que permite inferir que não implica ofensa direta e literal do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3094/2001-002-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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