TST - AIRR - 37715/2002-900-03-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional proferido em conformidade com a Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, salvo se ultrapassado esse limite, hipótese em que será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (CLT, art. 896, § 4º). 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37715/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, matéria sumulada, horas extras.

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