TST - AIRR e RR - 60072/2002-900-05-00


08/set/2006

MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo de relação de emprego, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 60072/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos multa, artigo 477, § 8º, da clt, parcelas rescisórias.

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