TST - RR - 1630/2003-038-15-00


08/set/2006

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. 1. À luz do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar dissídios individuais entre empregado e empregador e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação à Lei 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/2001, firmou entendimento no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, consoante Orientação Jurisprudencial nº 341 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1630/2003-038-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos competência material, justiça do trabalho, expurgos inflacionários.

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